Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o participante concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Privacidade, cookies e tratamento de dados
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Quais informações coletamos e processamos?
- 1. Dados Cadastrais: Informações que nos fornece diretamente ao se inscrever no evento.
- 2. Dados de Navegação: Informações que coletamos automaticamente, independentemente se está registrado ou não.
| O que fazemos com as Informações Pessoais? | Bases legais que legitimam o tratamento |
|---|---|
| Fornecer serviço de divulgação, suporte, organização e administração de eventos científicos | Regra geral Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, para prestação de nossos serviços (art. 7º, V da LGPD). |
| Aprimorar e desenvolver os atuais e novos serviços, e oferecer-lhe a melhor experiência possível | Regra geral Atendimento ao interesse legítimo da Organização (art. 7º, IX da LGPD). Em algumas operações, podemos preferir requerer o seu consentimento. Nesses casos você será contactado previamente: Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular (art. 7º, I da LGPD). |
| Cumprir as obrigações e requisitos legais das autoridades competentes, tais como: | Regra geral Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II da LGPD). Caso haja o tratamento de dados pessoais sensíveis: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 11º, II, “a” da LGPD). Em algumas hipóteses, como as informações relativas à sua identificação a pedido de autoridades públicas para: Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI da LGPD). |
| Detectar e prevenir fraudes, abusos e crimes relacionados, a fim de proteger a segurança de nossos usuários e a sustentabilidade da plataforma, por meio de: | Regra geral Proteção do crédito (art. 7º, X da LGPD); Atendimento ao interesse legítimo da Organização (art. 7º, IX da LGPD). Caso haja o tratamento de dados pessoais sensíveis: Prevenção à fraude (art. 11º, II, “g” da LGPD). |
| Proteger os direitos de usuários, terceiros ou da própria Organização | Regra geral Na hipótese de proteção aos direitos de usuários ou terceiros: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II da LGPD). Na hipótese de proteção aos direitos da Organização: Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI da LGPD). |
| Cooperar com os titulares de direitos de propriedade intelectual no exercício de seus direitos | Regra geral Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular (art. 7º, V da LGPD). |
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Informamos que ligações telefônicas, envio de mensagens de textos via celular, comunicados, newsletters e afins sobre os eventos, é um direito do inscrito e que pode ser solicitado o cancelamento desse recurso em qualquer momento.
Gostaríamos de reafirmar nosso compromisso em empreender todos os esforços para garantir as medidas necessárias ao enquadramento e respeito à Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018, em especial ao seu art. 18 sendo que a organização do evento permanece a disposição para esclarecimentos sobre os tratamentos de dados sempre que requisitado pelos seus participantes.
Sendo seu Direito:
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
- I - confirmação da existência de tratamento;
- II - acesso aos dados;
- III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
- V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
- VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
Para mais informações sobre a LGPD, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm